Este documento integra as regras da plataforma. Leia também as políticas relacionadas à sua atividade como comprador ou vendedor.
1. Responsabilidade do vendedor
Cada vendedor é responsável por avaliar seu enquadramento e cumprir obrigações municipais, estaduais e federais relacionadas às vendas, inclusive inscrições, licenças e tributos.
2. Documentos fiscais
O vendedor deve emitir nota fiscal ou documento equivalente quando exigido, com dados corretos do produto, comprador, operação, tributos e transporte, encaminhando-o conforme a legislação.
3. Informações dos produtos
NCM, origem, CEST, alíquotas, unidade e demais classificações, quando exigidas, devem ser definidas pelo vendedor com orientação profissional. A Tuffer poderá disponibilizar campos, mas não valida o enquadramento tributário.
4. Guarda e fiscalização
Documentos e registros devem ser mantidos pelo prazo legal e apresentados às autoridades ou à Tuffer quando necessários à apuração de pedido, pagamento ou irregularidade.
5. Ausência de consultoria
A plataforma não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. O vendedor deve consultar contador ou advogado para validar sua situação específica.